terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Boateiro: Juízes não vão julgar previdências sobre vencimentos

Na sequência da intervenção do Bastonário da Ordem dos Advogados, sobre as previdências cautelares postas para suspender o corte nos vencimentos da Função Pública, os Juízes declaram-se sem competência para julgar estes casos, já que estão a julgar causas próprias.
Quem vai julgar estes casos são Comissões Arbitrais constituídas por Juristas que não pertençam à Ordem e irão funcionar nos Tribunais Administrativos.
A consequência desta medida foi a dissolução do Sindicato dos Juízes.

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